Sistema de Governação

Que elementos

O Sistema de Governação abrange?

I. Reforma fiscal incluindo do IVA.

II. Aprovação da lei do referendo e lei da acção popular.

III. Aprimorar o sistema de defesa e segurança com vista a consolidar forças republicanas, apartidárias e profissionais.

IV. Reforma e modernização da Administração Pública incluindo a qualidade e quantidade dos serviços prestados pelo Estado, bem como, a política de emprego e geração de renda.

V. Reforma da política de exploração dos recursos naturais com o objectivo de incrementar os benefícios do Estado, das províncias e das comunidades onde os recursos são explorados incluindo a problemática do processamento nacional de tais recursos.

VI. Reconciliação e unidade nacional (formação de Estado inclusivo), discussão do sistema de pensões dos antigos combatentes da RENAMO, inclusão económica, mecanismos de prevenção e gestão de conflitos ao nível local, provincial e nacional, entre outros); e

VII. Adopção de medidas de inclusão económica, com enfoque para a juventude, as mulheres e as pessoas com deficiência, entre outros grupos bem como o fomento da habitação e emprego.

O processo de cronograma de formulação da Revisão Constitucional

De Setembro a Novembro de 2025 estão decorrendo as auscultações públicas em todo Pais e na Diáspora.

À esta fase seguir-se-á, Dezembro de 2025 à Março de 2026, a elaboração de propostas com base na sistematização do material recolhido nas auscultações e na análise da literatura pelos grupos de trabalho.

No período de Julho a Outubro de 2026 terá lugar a construção de consensos e elaboração de propostas de acordos.

Estas propostas de acordos serão submetidas aos signatários do acordo para apreciação, aprovação e assinatura entre os meses de Novembro e Dezembro de 2026.

Os acordos que requerem aprovação legislativas serão submetidas à Assembleia da República pelo Presidente da República entre Janeiro e Abril de 2027