A Comissão Técnica (COTE) do Diálogo Nacional Inclusivo reuniu, a 12 de Dezembro de 2025, no Centro Internacional de Conferências Joaquim Chissano, um conjunto de protagonistas do debate sobre a reforma do sistema de justiça em Moçambique. A mesa-redonda contou com Edson Macuácua, presidente da COTE, Elisa Boerekampt, na moderação, e os juristas João Trindade e Abdul Carimo, além de uma diversidade de participantes interessados no tema em debate, que trouxeram reflexões críticas sobre a necessidade de repensar o sistema de justiça para além dos tribunais formais.
A discussão partiu de um diagnóstico de que as reformas anteriores no país falharam por serem fragmentadas e episódicas. João Trindade, uma das vozes mais consistentes do país em matéria de pluralismo jurídico, tribunais comunitários, formação judiciária e juiz-conselheiro jubilado do Tribunal Supremo em Moçambique, foi directo. As tentativas de mudança, disse, ficaram reféns de agendas conjunturais e de círculos fechados no próprio judiciário. Para ele, não há atalhos institucionais: “Não é possível fazer uma reforma do sistema de justiça que tenha implicações profundas na sociedade e contribua para a melhoria do funcionamento das instituições se este Pacto, esta visão estratégica partilhada, não for alcançado.” O caminho, defendeu, passa por um Pacto de Regime ou de Estado que envolva partidos políticos, sociedade civil e instituições.
Abdul Carimo reforçou o argumento com base na sua experiência transversal nos três poderes do Estado, como magistrado, primeiro Vice-Presidente da Assembleia da República e director da Unidade Técnica da Reforma Legal. A reforma, afirmou, exige uma mudança de paradigma que reconheça soluções plurais de resolução de conflitos, incluindo a conciliação e a justiça comunitária. Não por romantismo, mas por realismo social: “Todos os debates sobre a reforma da justiça em África giram em torno da definição do papel a dar às diversas formas de justiça comunitária. Todas! África do Sul, Zimbábwe, Gana, Ruanda, Uganda. Todas! Quando se fala da reforma da justiça, qual é o papel das diversas formas de justiça? É ali que os pobres vão, é ali que a maioria dos cidadãos recorre.”
Edson Macuácua levou o debate ao terreno da relevância institucional e dos custos públicos. Questionou a utilidade de estruturas que operam de forma esporádica e com elevado custo financeiro: “Qual é a relevância de manter uma estrutura como aquela apenas para parecer de 5 em 5 anos? Olhe quem é o guardião dos direitos fundamentais em Moçambique?” E foi mais longe, ao problematizar a relação custo-benefício do actual modelo de justiça constitucional: “Se queremos continuar a ter aquele Conselho Constitucional que funciona de 5 a 5 anos para ler aqueles acordos. Se isso é justiça constitucional em Moçambique, nós temos que repensar qual é a relevância da questão do custo-benefício.”
Durante os debates, os participantes convergiram quanto à transformação de um sistema de justiça percebido como distante, lento e oneroso, rompendo com o modelo histórico excessivamente centrado nos tribunais formais. A acessibilidade, a celeridade e a sustentabilidade surgiram como critérios incontornáveis, com a justiça comunitária colocada no centro da arquitectura reformista.
A mesa-redonda não produziu consensos fáceis nem soluções imediatas. Expôs, contudo, uma clivagem fundamental, entre um sistema concebido para cumprir rituais institucionais e outro ancorado nas práticas reais de justiça vividas pela maioria dos cidadãos; entre reformas técnicas de curto alcance e um pacto político capaz de sustentar mudanças estruturais. Como afirmou a moderadora, Elisa Boerekampt, o debate sobre a reforma da justiça constitui uma “responsabilidade histórica para pensarmos a justiça como fundamento do Estado democrático e não apenas como mais um sector institucional.”
